Visual Law: o que é, por que importa e como aplicar no Direito

O que é Visual Law

Visual Law é uma abordagem de comunicação jurídica que combina linguagem simples e elementos visuais para tornar documentos, contratos, petições e pareceres mais fáceis de entender.

O conceito parte de uma premissa direta: não basta que um documento seja juridicamente correto. Ele precisa ser compreendido por quem o lê — seja o cliente, o cidadão, o gestor ou o servidor público.

Visual Law não é sobre transformar peças jurídicas em infográficos. É sobre reorganizar a informação de forma lógica, usar palavras que o leitor conhece, eliminar o excesso de jargão e, quando necessário, usar recursos visuais — como tabelas, fluxogramas e marcadores — para facilitar a leitura.

Linguagem simples e elementos visuais: os dois pilares

Visual Law tem dois pilares que funcionam juntos. O primeiro é a linguagem simples — um conjunto de diretrizes de escrita que prioriza clareza, objetividade e empatia com o leitor. O segundo são os elementos e técnicas de design da informação — hierarquia visual, contraste, uso de espaço, tipografia e cor.

É possível praticar os dois separadamente. Mas quando combinados, o resultado é uma comunicação jurídica que qualquer pessoa consegue entender sem precisar reler o mesmo trecho três vezes.

Visual Law não é linguagem informal

Um equívoco comum é confundir linguagem simples com linguagem informal. Não é isso. Linguagem simples usa características mais próximas da fala — frases curtas, ordem direta, palavras conhecidas — mas mantém o rigor e o tom profissional.

Um parecer pode ser claro e direto sem deixar de ser técnico. Um contrato pode ser fácil de ler sem perder sua validade jurídica. Essa é a premissa do Visual Law.

Por que advogados precisam aprender Visual Law

O Direito desenvolveu, ao longo de séculos, uma forma muito particular de se comunicar. Frases longas, termos em latim, construções em voz passiva, histórico extenso antes do ponto principal. Essa escrita tem uma lógica — mas ela não foi feita para quem está do outro lado do documento.

O problema é que o mundo mudou. E a expectativa de comunicação das pessoas também.

O dado que muda a perspectiva

Segundo o Indicador de Alfabetismo Funcional (Inaf 2024), apenas 10% dos brasileiros são alfabetizados proficientes — capazes de entender e elaborar textos de maior complexidade. Outros 22% são analfabetos funcionais em nível rudimentar.

Isso significa que a esmagadora maioria dos seus clientes — e dos cidadãos que acessam o sistema jurídico — recebe documentos escritos para uma minoria que consegue compreendê-los.

Nível	% da população	O que conseguem fazer
Analfabetos funcionais	22%	Localizam informações literais em textos simples
Elementar	36%	Selecionam uma ou mais unidades de informação
Intermediário	25%	Realizam pequenas inferências
Proficiente	10%	Entendem e elaboram textos de maior complexidade

Fonte: Inaf 2024 (Indicador de Alfabetismo Funcional).

Uma exigência global — e agora também legal

Linguagem simples não é modismo. Está formalizada como política pública em mais de 50 países. Em junho de 2023, a Organização Internacional de Normalização publicou a ISO 24495-1:2023 — norma internacional sobre linguagem simples. O Brasil adotou em 2024 como ABNT NBR ISO 24495-1:2024.

No Brasil, órgãos como o INSS, o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a própria Advocacia-Geral da União já adotaram linguagem simples em suas comunicações. A Política Nacional de Linguagem Simples está em andamento.

Quem aprender agora não está apenas se antecipando a uma tendência. Está se preparando para uma exigência que vai chegar.

O custo invisível da comunicação jurídica confusa

Quando um cliente não entende o contrato que assinou, ele liga. Quando não entende a petição, ele pede reunião. Quando não entende o parecer, ele questiona a decisão. Cada uma dessas interações custa tempo — do advogado, do cliente, do escritório.

Visual Law reduz esse atrito. Não porque simplifica o conteúdo, mas porque organiza a informação de forma que o leitor encontra o que precisa, entende o que lê e sabe o que fazer. Sem precisar de intermediário.

Como aplicar Visual Law na prática jurídica

Visual Law pode ser aplicado em qualquer documento jurídico — contratos, petições, pareceres, ofícios, notificações, termos de uso. O ponto de partida é sempre o mesmo: pensar em quem vai ler antes de começar a escrever.

As 7 diretrizes de linguagem simples

A metodologia de Heloísa Fischer, referência em linguagem simples no Brasil, organiza a prática em sete diretrizes. Todas aplicáveis ao Direito:

1. Empatia — escreva pensando em quem vai ler, não em quem vai assinar. O que o seu leitor já sabe? O que ele precisa entender? Que dúvidas ele pode ter?
2. Hierarquia — a informação mais importante entra primeiro. No jornalismo, chama-se pirâmide invertida. No Direito, significa colocar a conclusão ou o ponto central antes do histórico.
3. Palavra conhecida — use vocabulário que o seu leitor domina. Quando o termo técnico for indispensável, explique-o na mesma frase.
4. Palavra concreta — prefira substantivos concretos a abstratos. "O cliente deve pagar R$ 1.500,00 até o dia 10" é mais claro do que "o adimplemento da obrigação pecuniária deverá ocorrer na data aprazada".
5. Frase curta — diretrizes internacionais sugerem até 20 ou 25 palavras por frase. Mais do que isso, o leitor começa a se perder.
6. Ordem direta — sujeito, verbo, complemento. Evite orações intercaladas: elas sobrecarregam a memória de trabalho do leitor.
7. Diagnóstico — antes de publicar qualquer documento, verifique se ele tem elementos que dificultam a leitura. Avalie a partir das seis diretrizes anteriores.

Elementos visuais que fazem diferença

Além da linguagem, Visual Law utiliza recursos do design da informação para organizar o conteúdo visualmente. Não é preciso saber usar softwares de design para isso. Os mais acessíveis são:

• Hierarquia visual — tamanho, peso e cor dos títulos sinalizando o que é principal e o que é complementar
• Contraste — negrito onde precisa de ênfase, não em todo parágrafo
• Espaço negativo — margens generosas e espaçamento entre parágrafos que facilitam a leitura
• Tabelas e fluxogramas — para comparações, sequências e condicionais que em texto corrido ficam confusos
• Tipografia leve — fontes como Arial, Calibri e Montserrat são mais fáceis de ler em tela do que as fontes serifadas tradicionais

Por onde começar

O melhor ponto de partida é pegar um documento que você já produziu — uma notificação, uma cláusula de contrato, um e-mail para cliente — e aplicar o diagnóstico das 7 diretrizes.

Identifique as frases mais longas. Localize os termos que o seu cliente provavelmente não conhece. Verifique se a informação mais importante está no início ou enterrada no meio do texto. Reescreva com essas mudanças e compare os dois versões.

A diferença costuma ser imediata e visível — mesmo sem ter feito nenhum curso.

Onde aprender Visual Law no Brasil

O interesse em Visual Law no Brasil cresceu nos últimos anos, mas a oferta de formação ainda é restrita — especialmente a formação que parte do Direito, não do Design.

A maioria dos conteúdos disponíveis foi desenvolvida por profissionais de design gráfico ou comunicação, o que exige do advogado uma curva de adaptação adicional: primeiro entender o vocabulário do design, depois traduzir para a prática jurídica.

O que buscar em um curso de Visual Law

Independente de onde você for aprender, alguns critérios fazem diferença na hora de escolher:

• O conteúdo parte de exemplos jurídicos reais — não de modelos genéricos de comunicação
• A linguagem simples é ensinada como metodologia, não como conceito
• Há exercícios práticos com documentos que você já produz no dia a dia
• O instrutor tem experiência no Direito — não só no Design
• O conteúdo está ancorado em normas e referências internacionais

O Visual Law na Prática foi desenvolvido com esses critérios. O Curso Online de 3h e o Workshop Presencial para equipes foram criados por Larissa Suassuna — Procuradora Federal com mais de 15 anos de carreira e 6 anos de imersão em Visual Law — para profissionais do Direito que querem aplicar o que aprendem a partir do primeiro dia.